Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. O pro...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação, deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica do empreendimento, sendo dispensada a inclusão do tratamento do impacto ambiental do empreendimento.