Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afirmar que A) os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especificando seu objeto. B) os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender. C) os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público. D) os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.

C) os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da re...

Responda: Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afirmar que

1Q394278 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afirmar que

✂️ a) os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especificando seu objeto.
✂️ b) os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.
✂️ c) os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.
✂️ d) os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.