Questão 39428

Question

Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/1964 dispõe:

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C) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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A) É permitido expressamente por lei que os Municípios assumam, a qualquer tempo, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito.

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B) Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", documento este que não pode ser dispensado por lei ou ato normativo.

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D) São vedados a realização de despesa sem prévio empenho e o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento

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E) A critério da autoridade competente, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/1964 dispõe:

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1Q39428 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC