Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei no 4.320/1964 dispõe:...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE AM (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q39428•
Direito Financeiro•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

Ao regular o processamento da despesa pública, a Lei n^o 4.320/1964 dispõe:

É permitido expressamente por lei que os Municípios assumam, a qualquer tempo, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito.

Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", documento este que não pode ser dispensado por lei ou ato normativo.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

São vedados a realização de despesa sem prévio empenho e o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento

A critério da autoridade competente, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

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Auditor Governamental

Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.

os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.

os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

Q107600•
Direito Financeiro•
Classificação da receita pública•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

preço e penalidades pecuniárias.

tributos e penalidades pecuniárias.

empréstimos e prescrição aquisitiva.

pena de perdimento de bens e bens vacantes.

reparação de guerra e invenção.

Q14634•
Direito Financeiro•
SHDIAS•
CEASA CAMPINAS•
Advogado

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

Operações de Crédito.

Alienação de Bens Móveis e Imóveis.

Cobrança da Divida Ativa.

Transferências de Capital.

Notificações

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