Questões Direito Administrativo
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com...
Responda: Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada. Considerando essa situação...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O dono do restaurante pode sim insurgir-se administrativamente contra o ato do fiscal de vigilância sanitária que fechou temporariamente o estabelecimento. Esse tipo de recurso administrativo é garantido pela legislação brasileira, que assegura o direito de defesa e o contraditório em processos administrativos.
No caso específico de fiscalização sanitária, o dono do restaurante poderá apresentar sua defesa e contestar as alegações feitas pelo fiscal, buscando reverter a decisão de fechamento temporário do estabelecimento. Esse processo administrativo permitirá que o dono do restaurante exerça seu direito de ampla defesa e contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e em leis específicas sobre o tema.
O dono do restaurante pode sim insurgir-se administrativamente contra o ato do fiscal de vigilância sanitária que fechou temporariamente o estabelecimento. Esse tipo de recurso administrativo é garantido pela legislação brasileira, que assegura o direito de defesa e o contraditório em processos administrativos.
No caso específico de fiscalização sanitária, o dono do restaurante poderá apresentar sua defesa e contestar as alegações feitas pelo fiscal, buscando reverter a decisão de fechamento temporário do estabelecimento. Esse processo administrativo permitirá que o dono do restaurante exerça seu direito de ampla defesa e contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e em leis específicas sobre o tema.
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