Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporaria...

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.  Considerando essa situação...

Q394286 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RR • Agente Carcerário

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

O dono do restaurante pode sim insurgir-se administrativamente contra o ato do fiscal de vigilância sanitária que fechou temporariamente o estabelecimento. Esse tipo de recurso administrativo é garantido pela legislação brasileira, que assegura o direito de defesa e o contraditório em processos administrativos.

No caso específico de fiscalização sanitária, o dono do restaurante poderá apresentar sua defesa e contestar as alegações feitas pelo fiscal, buscando reverter a decisão de fechamento temporário do estabelecimento. Esse processo administrativo permitirá que o dono do restaurante exerça seu direito de ampla defesa e contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e em leis específicas sobre o tema.

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Questões de Direito Administrativo

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próximos itens.

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- a) Certo
- b) Errado
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- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
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