De acordo com o Regime Jurídico Único, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nesse caso, é CORRETO afirmar que o direito de requerer prescreve em: A) 6 (seis) anos, quanto a todos os atos; B) 02 ( dois) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade; C) 03 (três) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou até mesmo de cassação de aposentadoria; D) 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilida- de, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

D) 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilida- de, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

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1Q394311 | Direito Administrativo, Servidores Públicos

De acordo com o Regime Jurídico Único, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Nesse caso, é CORRETO afirmar que o direito de requerer prescreve em:

✂️ a) 6 (seis) anos, quanto a todos os atos;
✂️ b) 02 ( dois) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade;
✂️ c) 03 (três) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou até mesmo de cassação de aposentadoria;
✂️ d) 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilida- de, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.