Questões Direito Administrativo Licitações Públicas

As obras e os serviços no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Fede...

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1Q394323 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

As obras e os serviços no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Está correto o que se afirma em

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