Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com...

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi inválido, porque o fechamento de restaurante, ainda que temporariamente, depende de autorização judicial.