Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito A) público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal. B) público, necessariamente. C) privado, necessariamente. D) público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito. E) público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.

D) público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.

Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida c...

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