Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Ato admi...
Responda: Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. Ato administrativo complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos singulares ou colegiados, e a ...
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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
ATO COMPLEXO: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos para a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto.
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