Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. A ANATEL, por ser uma agência reguladora e gozar de independência administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se refere a procedimentos licitatórios no setor de telecomunicações.
Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes. A ...
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2004). Confira a resolução completa abaixo: