Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.
O autor do projeto pode participar da licitação da obra na função de fiscalização.
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CESAN ES (2005). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui