Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso INMETRO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, em nenhuma hipótese pode incidir desconto sobre a remuneração ou o provento, salvo mediante autorização do servidor, quando pode haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros.