Questão: As formas de outorga admitidas na regulação nacional para o ...

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ID: 394410•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
NCE•
ANTT•
Analista Administrativo

As formas de outorga admitidas na regulação nacional para o setor de transporte são concessão, permissão e autorização. O transporte ferroviário de passageiros não-associado à exploração de infra-estrutura, o transporte rodoviário de passageiros em regime de afretamento e o transporte ferroviário de cargas são, respectivamente, dependentes de:

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ID: 1090228•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNDEP Gestão de Concursos•
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Formação Administração de Empresas•
2023

Dentre os contratos administrativos, sujeitos ao direito público, é incorreto afirmar:

ID: 1086955•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Uma das características jurídicas reputadas inerentes aos contratos com a Administração Pública reside na competência estatal de modificação unilateral de algumas condições pactuadas. Mas o exercício das competências anômalas da Administração não pode alterar a equação econômico-financeira original. Nesse sentido, com relação ao equilíbrio econômico-financeiro, é correto afirmar que

ID: 1085811•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
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Analista Administrativo•
2018

À luz da Lei Federal nº 8.666/93, responda à próxima questão.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV - O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

De acordo com o art. 78, é correto afirmar:

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