Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos: ...

Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos: I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários. II. Constitui ...


Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.

II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado.

III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.

IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação.

Estão corretas APENAS

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