No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes, A) a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade. B) o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais. C) a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação. D) o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem. E) a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.

C) a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, n...

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

✂️ a) a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.
✂️ b) o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.
✂️ c) a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.
✂️ d) o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.
✂️ e) a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.