No que concerne à anulação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A anulação deve ocorrer quando há vício no ato.

✂️ b) É possível a anulação de um ato discricionário por questão de mérito administrativo.

✂️ c) Em regra, a anulação retroage seus efeitos à data da prática do ato.

✂️ d) A anulação pode ser feita pela Administração, de ofício ou mediante provocação.

✂️ e) A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

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