Questão: Julgue os itens seguintes quanto ao direito da concorrência....

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ID: 394438•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Especialista em Regulação de Aviação Civil

Julgue os itens seguintes quanto ao direito da concorrência.

A CF garante a todas as pessoas físicas e jurídicas a liberdade para exercer qualquer atividade econômica, desde que devidamente autorizadas pelos órgãos públicos, em quaisquer hipóteses.

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ID: 706124•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Analista Judiciário Engenharia Civil•
2019

O fiscal de uma obra pública determinou a paralisação da execução do serviço de assentamento de pisos, que não estava de acordo com o projeto. Contudo, a construtora justificou-se alegando que a fiscalização havia auxiliado na interpretação das especificações e que a orientação da fiscalização, apesar de não registrada por escrito, deveria ser considerada como formal, por ser essa uma prática comum em execução de obras.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se seguem.

O auxílio prestado pela fiscalização na interpretação de elementos do projeto justifica um compartilhamento de responsabilidades entre as partes quanto aos possíveis erros de execução.

ID: 704138•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Analista Judiciário Engenharia Civil•
2019

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se seguem.

A orientação dada pela fiscalização, ainda que tenha sido apenas falada, deve ser considerada uma comunicação formal entre a fiscalização e a contratada, caso esteja comprovada por testemunhas.

ID: 701302•
Direito Administrativo•
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TJ AM•
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2019

Não tendo sido iniciada obra pública no prazo previsto pela ordem de serviço emitida após a formalização do contrato, a empresa responsável justificou-se alegando que a obra possuía apenas licença prévia e que aguardava, além da liberação da licença de instalação, a aprovação da substituição do responsável técnico por parte da administração. O fiscal não aceitou as justificativas e determinou o imediato início dos trabalhos.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.

A contratada deve buscar justificar adequadamente o motivo pelo qual a obra não foi iniciada à luz da legislação vigente, pois o desatendimento das determinações da fiscalização enseja rescisão contratual.

ID: 394438• Direito Administrativo• Licitações Públicas• CESPE CEBRASPE• ANAC• Especialista em Regulação de Aviação Civil

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