Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A alternativa correta é a letra b) "Fazer tão somente aquilo que está prescrito em lei." No Direito Administrativo, o princípio da legalidade é um dos pilares que regem a atuação da Administração Pública. Diferentemente do que ocorre com o particular, que pode fazer tudo que a lei não proíbe, a Administração Pública só pode agir conforme o que está expressamente autorizado em lei. Esse princípio está consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A alternativa correta é a letra b) "Fazer tão somente aquilo que está prescrito em lei." No Direito Administrativo, o princípio da legalidade é um dos pilares que regem a atuação da Administração Pública. Diferentemente do que ocorre com o particular, que pode fazer tudo que a lei não proíbe, a Administração Pública só pode agir conforme o que está expressamente autorizado em lei. Esse princípio está consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.