A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a A) impossibilidade de alteração unilateral pela Administração. B) estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular. C) obrigatoriedade da Administração assegurar ao concessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta. D) impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual. E) obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

E) obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

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1Q394467 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

✂️ a) impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.
✂️ b) estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.
✂️ c) obrigatoriedade da Administração assegurar ao concessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.
✂️ d) impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.
✂️ e) obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.