O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o: A) dação em pagamento. B) doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal. C) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei. D) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. E) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.

B) doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

Questões Direito Administrativo Parte Geral

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienaçã...

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1Q394479 | Direito Administrativo, Parte Geral, Arquivista, ENAP, ESAF

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

✂️ a) dação em pagamento.
✂️ b) doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
✂️ c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei.
✂️ d) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
✂️ e) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.