No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TJ PE (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q394496•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TJ PE•
Oficial de Justiça

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que

a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.

possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.

dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.

consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.

corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

Nada por aqui

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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