Questões Direito Administrativo Inexigibilidade

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos admin...

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1Q394511 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Técnico de Nível Superior II, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. A administração poderá dispensar a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Os contratos que tiverem origem nessa hipótese de dispensa de licitação poderão ser firmados pelo prazo máximo de um ano e poderão ser prorrogados uma única vez.
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