De acordo com a Lei 8.666/93 a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter as seguintes informações, exceto: A) previsão de sanções em caso de inadimplência; B) metas a serem atingidas; C) etapas ou fases de execução; D) plano de aplicação dos recursos financeiros; E) cronograma de desembolso.

A) previsão de sanções em caso de inadimplência;

De acordo com a Lei 8.666/93 a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos...

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