1Q394567 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAFNão se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte: ✂️ a) instituição de fundos especiais previstos em lei. ✂️ b) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal. ✂️ c) garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade. ✂️ d) contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, controladas ou não pelo Poder Público. ✂️ e) garantia prestada por organismos internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro