ID: 394567• Direito Administrativo• Contratos• ESAF• MPOG• Especialista em Políticas PúblicasNão se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte:✂️A)instituição de fundos especiais previstos em lei.✂️B)vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.✂️C)garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.✂️D)contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, controladas ou não pelo Poder Público.✂️E)garantia prestada por organismos internacionais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro