Q394567 • Direito Administrativo • Contratos • ESAF • MPOG • Especialista em Políticas Públicas Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte: a) instituição de fundos especiais previstos em lei. ✂️ b) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal. ✂️ c) garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade. ✂️ d) contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, controladas ou não pelo Poder Público. ✂️ e) garantia prestada por organismos internacionais. ✂️ Resolver Analisando...