Autorização para porte de arma/ licença para o exercício de profissão regulamentada.

Autorização para uso de bem público/ edital que declare abertas as inscrições para concurso público.

Edital de licitação na modalidade de concorrência/ alvará de autorização de funcionamento.

Posse candidato aprovado em concurso público e previamente nomeado/ atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.

Homologação de concurso público/ ato que declare dispensa de licitação.