A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, c...

questão de direito administrativo da banca esaf aplicada no concurso susep (2006). confira a resolução completa abaixo:

Q394573•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
ESAF•
SUSEP•
Analista Técnico Prova 1

A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando

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Princípios da Administração Pública•
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A propósito da atividade administrativa, considere:

I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.

III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência.

IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

V. Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q394573•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•ESAF•SUSEP•Analista Técnico Prova 1

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