Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:...

Questão de Direito Administrativo da banca NCE aplicada no concurso AGE MT (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q394574•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
NCE•
AGE MT•
Advogado

Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:

de acordo com posição majoritária na doutrina, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares;

todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia de acordo com suas áreas específicas de atuação;

o poder de polícia também se manifesta através da prática de atos de consentimento, como a licença e a autorização;

como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;

a Administração Pública pode aplicar sanções aos administrados em razão do descumprimento dos atos relativos ao poder de polícia.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

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Notificações

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