1Q394584 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCAs servidões administrativas têm como característica ✂️ a) a incidência genérica sobre imóveis indeterminados, retirando do proprietário determinadas prerrogativas inerentes ao direito de propriedade. ✂️ b) o desapossamento administrativo, na medida em que a instituição da servidão implica o compartilhamento da posse do imóvel com o particular proprietário. ✂️ c) a precariedade, pois apenas podem ser instituídas em casos de urgência ou necessidade pública, com posterior indenização ao proprietário. ✂️ d) a possibilidade de sua instituição diretamente por lei, prescindindo de ato administrativo para essa finalidade. ✂️ e) a desnecessidade de pagamento de indenização ao proprietário, que sempre tem o ônus de suportar o gravame instituído em favor do interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro