Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. ...

Responda: Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. A natureza jurídica de direito privado da empresa pública não impede que seus dirigentes, investidos em seu...


Q394613 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

A natureza jurídica de direito privado da empresa pública não impede que seus dirigentes, investidos em seus cargos de acordo com o que determinam os estatutos e a legislação específica, estejam sujeitos à ação popular, à ação de improbidade administrativa e à ação penal por crimes praticados contra a administração pública, havendo, entretanto, impossibilidade jurídica no que concerne à submissão em sede de mandado de segurança.

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