Constitui hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei no 8.666/93, a

✂️ a) contratação de serviços ou aquisição de bens, por entidades da administração direta ou sociedade de economia mista, prestados ou produzidos por entidade integrante da mesma esfera de governo.

✂️ b) alienação de ações, que poderão ser negociadas em bolsa de valores, de acordo com a legislação específica.

✂️ c) contratação de profissional de notória especialização.

✂️ d) contratação de serviços de publicidade.

✂️ e) permuta de bens móveis e imóveis.

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1Q394618 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC