Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Quanto às normas gerais da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Inexiste prev...

Responda: Quanto às normas gerais da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Inexiste previsão legal de intervenção do Ministério Público no processo expropriatório.

1Q394649 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Quanto às normas gerais da desapropriação, julgue os itens que se seguem. Inexiste previsão legal de intervenção do Ministério Público no processo expropriatório.
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