Constitui cláusula necessária nos contratos administrativos, dentre outras,

✂️ a) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

✂️ b) a juntada de certidão expedida pela Receita Federal referente ao Imposto de Renda das pessoas físicas que integram a empresa contratada.

✂️ c) a previsão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

✂️ d) as condições de exportação de material, se for o caso.

✂️ e) a previsão de que o contratante poderá atrasar o pagamento dos serviços contratados por 180 dias, sem que possa a contratada reclamar.

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