MCT•
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O decreto regulamentar é o instrumento utilizado pelos diversos agentes públicos dos três poderes com objetivo de explicitar a lei, visando à sua correta execução.
Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MCT (2008). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui