Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere:
Responda: Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere: I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) I e II.
Comentário:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, as penalidades disciplinares estão previstas nos artigos 127 a 142.
Analisando cada uma das afirmativas:
I. Correto. O ato de imposição da penalidade deve mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, conforme previsto no artigo 128 da Lei nº 8.112/90.
II. Correto. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar nesse período, conforme previsto no artigo 134 da Lei nº 8.112/90.
III. Incorreto. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo não está relacionada aos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão. A destituição de cargo em comissão está prevista no artigo 132 da Lei nº 8.112/90.
IV. Incorreto. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, interrompendo-se pela instauração de sindicância ou processo disciplinar, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.112/90.
V. Incorreto. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão não surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, conforme previsto no artigo 134, § 3º da Lei nº 8.112/90.
Portanto, as afirmativas corretas são apenas I e II, sendo o gabarito da questão a alternativa a).
Comentário:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, as penalidades disciplinares estão previstas nos artigos 127 a 142.
Analisando cada uma das afirmativas:
I. Correto. O ato de imposição da penalidade deve mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, conforme previsto no artigo 128 da Lei nº 8.112/90.
II. Correto. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar nesse período, conforme previsto no artigo 134 da Lei nº 8.112/90.
III. Incorreto. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo não está relacionada aos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão. A destituição de cargo em comissão está prevista no artigo 132 da Lei nº 8.112/90.
IV. Incorreto. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, interrompendo-se pela instauração de sindicância ou processo disciplinar, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.112/90.
V. Incorreto. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão não surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, conforme previsto no artigo 134, § 3º da Lei nº 8.112/90.
Portanto, as afirmativas corretas são apenas I e II, sendo o gabarito da questão a alternativa a).
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