Questão: Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito a...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Publicidade
Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Um professor de direito afirmou a seus alunos que, em virtude do princípio constitucional da irretroatividade, a invalidação de um ato administrativo não atinge efeitos do ato ocorridos anteriormente à data da invalidação. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada.
Publicidade