Com relação à prescrição e à decadência no direito administrativo, assinale a opção correta. A) Admite-se somente uma única interrupção do lapso quinquenal de prescrição de direitos pessoais de terceiros em face da administração pública, sendo que, nesse caso, o prazo de cinco anos se inicia a partir do surgimento da pretensão. B) Nas relações de trato sucessivo nas quais a fazenda pública figure como devedora, havendo um ato que traduza a negativa da administração pública a determinada pretensão de servidor, tem-se, nesse instante, o início do prazo prescricional quinquenal das parcelas, não se atingindo, portanto, o direito em si, que persistirá em favor do servidor. C) A reparação em favor do Estado, decorrente de comportamento ilícito de agente público que cause dano ao erário, prescreve no prazo de cinco anos. D) Lei estadual pode regulamentar matéria referente a prazo de prescrição distinto do fixado no diploma federal. E) O MP tem legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta em processo criminal.

A) Admite-se somente uma única interrupção do lapso quinquenal de prescrição de direitos pessoais de terceiros em face da administração pública, sendo que, nesse caso, o prazo de cinco anos se inicia a partir do surgimento da pretensão.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

Com relação à prescrição e à decadência no direito administrativo, assinale a opção ...

Responda: Com relação à prescrição e à decadência no direito administrativo, assinale a opção correta.

1Q394722 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação à prescrição e à decadência no direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se somente uma única interrupção do lapso quinquenal de prescrição de direitos pessoais de terceiros em face da administração pública, sendo que, nesse caso, o prazo de cinco anos se inicia a partir do surgimento da pretensão.
✂️ b) Nas relações de trato sucessivo nas quais a fazenda pública figure como devedora, havendo um ato que traduza a negativa da administração pública a determinada pretensão de servidor, tem-se, nesse instante, o início do prazo prescricional quinquenal das parcelas, não se atingindo, portanto, o direito em si, que persistirá em favor do servidor.
✂️ c) A reparação em favor do Estado, decorrente de comportamento ilícito de agente público que cause dano ao erário, prescreve no prazo de cinco anos.
✂️ d) Lei estadual pode regulamentar matéria referente a prazo de prescrição distinto do fixado no diploma federal.
✂️ e) O MP tem legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta em processo criminal.