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Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está ...

Responda: Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está INCORRETO afirmar que


1Q394728 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista em Ciência em Júnior, CAPES, CESGRANRIO

Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está INCORRETO afirmar que

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro podem ter prazo determinado de vigência, conforme previsão legal, e não prazo indeterminado, como afirmado na opção "a".

Os contratos administrativos são regidos pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e possuem características específicas, tais como a possibilidade de rescisão unilateral pela Administração nos casos previstos em lei, a admissão de alterações bilaterais por acordo das partes nos casos previstos em lei, a possibilidade de alteração unilateral pela Administração em situações específicas, e a prorrogação dos prazos de início e de conclusão por motivos específicos.

Portanto, a afirmativa correta é que os contratos administrativos podem ter prazo determinado de vigência, conforme previsão legal.
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