Questões Direito Administrativo Serviço Público

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir. Entre os serviços públicos de pres...

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1Q394729 | Direito Administrativo, Serviço Público, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir. Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização, inclui-se a navegação aérea e a infraestrutura aeroportuária, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.
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