Q394734 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança. a) Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa. ✂️ b) Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão. ✂️ c) Para assegurar a liberdade de expressão. ✂️ d) Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial. ✂️ e) Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória. ✂️ Resolver Analisando...