As funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

Lei complementar estabelecerá casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da saúde, desde que em esferas de governo distintas.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.