Questões Direito Administrativo Contratos

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. É cláusul...

Responda: A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de ma...


1Q394754 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.

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