Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu t...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TCE SE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q39476•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;

é exclusivo do servidor público estável;

deve ser exercido através de advogado;

compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;

deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

Questões Relacionadas

Q39477•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;

exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

depende da obtenção do grau de doutorado;

na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Q41862•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, a pena de demissão deve ser aplicada, exceto:

Nos casos de transgressões disciplinares de natureza grave.

Participar de greve sem a observância das normas legais que regulamentem esse direito.

Por inassiduidade habitual

Por abandono de cargo.

Q41863•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:

Preparar memorandos, intimações, notas de culpa e termos de entrega

Formar inquéritos e investigações de fatos antissociais de menores

Proceder ao formal indiciamento, mediante ato fundamentado.

Registrar boletins de ocorrências policiais, tomar por termos depoimentos e interrogatórios.

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