Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administr...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 17a Região (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva.