Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar: A) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. B) A renúncia à aposentadoria por tempo de serviço é ato voluntário, facultado ao servidor e admitido pelo regime jurídico. C) A punição administrativa pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato, porque o ilícito administrativo independe do ilícito penal. D) O direito à aposentadoria, a aquisição e os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários a sua concessão. E) É facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.

E) É facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.

Questões Direito Administrativo Servidores Públicos

Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

Responda: Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

1Q394772 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Assistente Social, TJ SC, TJ SC

Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ b) A renúncia à aposentadoria por tempo de serviço é ato voluntário, facultado ao servidor e admitido pelo regime jurídico.
✂️ c) A punição administrativa pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato, porque o ilícito administrativo independe do ilícito penal.
✂️ d) O direito à aposentadoria, a aquisição e os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários a sua concessão.
✂️ e) É facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.