Assinale a opção que contemple regras aplicáveis tanto às pessoas jurídicas de direito público, quanto às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública, independentemente de seu objeto social. A) Regime jurídico único para os seus servidores. B) Inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. C) Prerrogativas processuais e de foro. D) Concurso público e licitação. E) Responsabilização pela teoria objetiva.

D) Concurso público e licitação.

Assinale a opção que contemple regras aplicáveis tanto às pessoas jurídicas de direi...

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