Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o jul...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TCE SE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q39478•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:

autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;

o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;

o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;

o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;

o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.

Questões Relacionadas

Q39477•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;

exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

depende da obtenção do grau de doutorado;

na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Q41862•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, a pena de demissão deve ser aplicada, exceto:

Nos casos de transgressões disciplinares de natureza grave.

Participar de greve sem a observância das normas legais que regulamentem esse direito.

Por inassiduidade habitual

Por abandono de cargo.

Q41863•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:

Preparar memorandos, intimações, notas de culpa e termos de entrega

Formar inquéritos e investigações de fatos antissociais de menores

Proceder ao formal indiciamento, mediante ato fundamentado.

Registrar boletins de ocorrências policiais, tomar por termos depoimentos e interrogatórios.

Notificações

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