Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o ...

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedim...

Q39478 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • FGV • TCE SE • Enfermeiro

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:

a) autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;
b) o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de normas para regulamentar seus procedimentos internos;
c) o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com sanção do Poder Executivo;
d) o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;
e) o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério Público Especial.

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Questões sobre Legislação Estadual de Sergipe

1

Q41865 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização de alguns meios operacionais. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Valorização dos servidores públicos.
- b) Controle dos elementos causadores de degradação do meio ambiente
- c) Melhoria dos padrões de atendimento ao público, notadamente na área de segurança pública.
- d) Combate sistemático à sonegação tributária e à improbidade administrativa.
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2

Q41864 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia
Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:
- a) Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.
- b) Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.
- c) Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto
- d) Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.
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3

Q41863 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia
Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:
- a) Preparar memorandos, intimações, notas de culpa e termos de entrega
- b) Formar inquéritos e investigações de fatos antissociais de menores
- c) Proceder ao formal indiciamento, mediante ato fundamentado.
- d) Registrar boletins de ocorrências policiais, tomar por termos depoimentos e interrogatórios.
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4

Q41862 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia
Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, a pena de demissão deve ser aplicada, exceto:
- a) Nos casos de transgressões disciplinares de natureza grave.
- b) Participar de greve sem a observância das normas legais que regulamentem esse direito.
- c) Por inassiduidade habitual
- d) Por abandono de cargo.
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5

Q41861 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • IBFC • Polícia Civil SE • Escrivão de Polícia
Segundo dispõe a Constituição do Estado de Sergipe são áreas de relevante interesse ecológico, exceto:
- a) As matas ciliares.
- b) As cavernas.
- c) Os sítios arqueológicos.
- d) O cerrado.
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6

Q39484 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • FGV • TCE SE • Enfermeiro
Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:
- a) afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo sem recebimento de subsídio ou remuneração perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
- b) cedido a órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios permanece vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
- c) cedido a órgão ou entidade da Administração Direta fica dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias, sem prejuízo da manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
- d) cedido ao Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios mantém a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
- e) aposentado perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe, ainda que permaneça a verter contribuições aos cofres públicos.
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7

Q39483 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • FGV • TCE SE • Enfermeiro
A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:
- a) a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;
- b) cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;
- c) a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;
- d) o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;
- e) o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.
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8

Q39482 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • FGV • TCE SE • Enfermeiro
Sobre o tema “Modalidades de Provimento em Caráter Efetivo”, é correto afirmar que o provimento dos cargos públicos:
- a) dar-se-á por designação para cargo efetivo ou em comissão, por ato do Chefe do respectivo Poder;
- b) far-se-á no âmbito do Poder Executivo, por ato do servidor responsável pelo órgão onde se situa o cargo a ser preenchido;
- c) em caráter efetivo far-se-á, dentre outras, por transposição de carreira, desde que obedecidos os requisitos legais;
- d) em caráter efetivo se dará por reingresso, no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria;
- e) em caráter efetivo poderá se dar por concurso interno de provas, que se fará com a observância das normas estabelecidas pelo Estatuto.
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9

Q39481 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • FGV • TCE SE • Enfermeiro
Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas” regulado no Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que:
- a) denomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os documentos obrigatórios destinados à comprovação da regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao Erário;
- b) denomina-se tomada de contas a ação desempenhada de ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha resultado dano ao Erário;
- c) denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;
- d) denomina-se tomada de contas qualificada a prestação de contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado, o qual verificará a existência de irregularidade de que possa resultar dano ao Erário;
- e) denomina-se tomada de contas especial a ação desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deram causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.
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10

Q39480 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Sergipe • FGV • TCE SE • Enfermeiro
Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:
- a) elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;
- b) elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- c) elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;
- d) elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;
- e) elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.
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