A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q394790•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
TCE MG•
Técnico

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras

desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

personalidade de direito privado, autonomia administrativa e orçamentária.

personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

especialidade, neutralidade, independência e competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

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Q396340•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CEFETBAHIA•
BAHIAGÁS•
Advogado

Assinale a alternativa verdadeira.

A sociedade anônima não poderá mudar de nacionalidade.

A sociedade anônima estrangeira não poderá nacionalizar-se.

As sociedades de economia mista abertas estão sujeitas ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

As alterações feitas nos estatutos de sociedades anônimas estrangeiras, independem de aprovação do Governo Federal.

Na sociedade de economia mista, o capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público e de particulares em partes iguais.

Q412676•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista em Gestão Especializado•
2018

As entidades integrantes da Administração pública possuem diferentes características e contornos jurídicos, muitos atrelados à própria finalidade por elas desempenhada e ao objeto cometido a cada uma. Nesse sentido, as

fundações possuem necessariamente personalidade de direito público, não se submetendo às regras do Código Civil.

autarquias podem ser constituídas com personalidade de direito público ou privado, a depender da atividade desempenhada.

sociedades de economia mista, mesmo quando atuam em regime de competição no mercado, integram a Administração indireta.

empresas públicas se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público, seja na atividade meio ou na atividade fim.

organizações sociais, quando vinculadas ao poder público mediante contrato de gestão passam a integrar a Administração indireta.

Q413377•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FUMARC•
Câmara de Pará de Minas MG•
Analista de Compras•
2018

Sobre uma empresa pública, é CORRETO afirmar:

Seu regime de bens e seus contratos serão predominantemente regidos pelo direito comum, se for exploradora de produção e comercialização de bens.

Seu regime de pessoal será estatutário.

Seus bens possuirão todas as prerrogativas dos bens públicos, independente-mente de sua atividade.

Sua atividade se sujeitará ao regime jurídico-administrativo, se for prestadora de serviço público.

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