Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens. Atos administ...

Responda: Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens. Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.


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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Os atos administrativos podem ser revogados apenas pela própria Administração Pública, ou seja, por quem os praticou ou por órgão competente dentro da Administração. A revogação é um ato administrativo discricionário que visa corrigir ou adequar o ato a interesses públicos atuais.

Já o Poder Judiciário não revoga atos administrativos; ele pode anulá-los quando constata ilegalidade, ou seja, quando o ato é contrário à lei. A anulação é um controle judicial que declara a nulidade do ato, mas não uma revogação.

Portanto, a afirmação de que atos administrativos podem ser revogados tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário está incorreta.
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