Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Ser...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TCE SE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q39480•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:

elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;

elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;

elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;

elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.

Questões Relacionadas

Q39477•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;

exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

depende da obtenção do grau de doutorado;

na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Q41862•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, a pena de demissão deve ser aplicada, exceto:

Nos casos de transgressões disciplinares de natureza grave.

Participar de greve sem a observância das normas legais que regulamentem esse direito.

Por inassiduidade habitual

Por abandono de cargo.

Q41863•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:

Preparar memorandos, intimações, notas de culpa e termos de entrega

Formar inquéritos e investigações de fatos antissociais de menores

Proceder ao formal indiciamento, mediante ato fundamentado.

Registrar boletins de ocorrências policiais, tomar por termos depoimentos e interrogatórios.

Notificações

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