Questão: A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatut...

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ID: 39483•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
FGV•
TCE SE•
Enfermeiro

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

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ID: 41865•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Sergipe•
IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o alcance dos objetivos fundamentais da Administração Pública Estadual far-se-á pela priorização de alguns meios operacionais. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 41864•
Legislação Estadual•
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IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:

ID: 41863•
Legislação Estadual•
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IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:

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